Tributação Simples Nacional

O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”) que estabelece normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei Complementar, no que se refere ao Simples Nacional, entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram‐se sem efeitos todos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está impedida de optar pelo Simples Nacional as empresas que:

  • Tiver como sócia – integrante de seu contrato social – outra pessoa jurídica
  • Participar do capital social de outra empresa
  • For remanescente de cisão (divisão de empresas)
  • For constituída sob a forma de sociedade por ações
  • Tiver sócio domiciliado no exterior
  • Exercer atividade de produção de bebidas alcoólicas ou de derivados do fumo
  • Foram extintas as demais restrições por atividade
  • Tiver como sócio uma pessoa física dona de outra empresa optante do Simples Nacional, qualquer que seja a participação e quando a soma do faturamento de ambas as empresas, ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 por ano
  • Tiver como sócio uma pessoa física que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante do Simples Nacional, quando o faturamento somado das empresas ultrapassar R$ 3.600.000,00 por ano
  • O titular ou sócio, não importa a participação e for administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica, e a soma do faturamento de ambas as empresas ultrapassar R$ 3.600.000,00 por ano

Confira abaixo as tabelas do Simples Nacional:

Outras Tributações

Simples Nacional 2018
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.....

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Lucro Presumido
O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real....

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Lucro Real
O Lucro Real é a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real....

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Comércio: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2012)
Indústria: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2012)
Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2012)
Receitas de Prestação de Serviços: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Receitas de Prestação de Serviços:

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2012)

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “=<” significa igual ou menor que e “>=” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

TABELA V-A

TABELA V-B

Receitas de Prestação de Serviços Profissionais Conforme Resolução CGSN 117/2014 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional (Vigência a Partir de 01.01.2015)
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