Trabalhador Doméstico

APresidenta da República sancionou a Lei Complementar nº 150/15, publicada no DOU de 02/06/2015, que dispõe sobre o contrato de TRABALHO DOMÉSTICO; alterou as Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e 11.196/05; revogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o art. 36 da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.859/72, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95; e deu outras providências.

Entre as orientações decorrentes da Lei Complementar nº 150/15, destacamos que o empregado doméstico é considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.
Ressaltamos que a nova lei dos empregados domésticos regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/13, a qual altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
  • Contratação de Menor de 18 Anos:
  • É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e com o Decreto nº 6.481/08.

  • Jornada de Trabalho – Horas Extras:
  • A Lei Complementar nº 150/15 estabelece que a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, observado o disposto na referida lei.
    A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
    O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

    Exemplo:
    Empregado doméstico, com salário de R$ 1.000,00, realizou, no mês, 20 horas extras.
    Temos:
    Salário-hora: R$ 1.000,00 ÷ 220 = R$ 4,54 Horas extras: R$ 4,54 x 1,50 x 20 = R$ 136,20
    O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

  • Acordo de Compensação de Horas e Banco de Horas:
  • Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. No regime de compensação descrito anteriormente:

    a) será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma citada anteriormente, das primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

    b) das 40 horas mencionadas, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

    c) o saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, com a dedução prevista anteriormente, quando for o caso, será compensado no período máximo de um ano.

    Além disso, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma descrita anteriormente, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.
    Os intervalos previstos na Lei Complementar nº 150/15, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.
    O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

  • Trabalho em Regime de Tempo Parcial:
  • Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 150/15.
    O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
    A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 150/15, citados anteriormente, com o limite máximo de seis horas diárias.
    Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

    Jornada Semanal Quantidade de Dias Superior a 22 horas até 25 horas 18 dias Superior a 20 horas até 22 horas 16 dias Superior a 15 horas até 20 horas 14 dias Superior a 10 horas até 15 horas 12 dias Superior a 5 horas até 10 horas 10 dias Igual ou inferior a 5 horas 8 dias

  • Contrato a Prazo Determinado:
  • Importante esclarecer que, segundo a Lei Complementar nº 150/15, é facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

    a) mediante contrato de experiência;

    b) para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

    No caso da alínea “b”, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de dois anos.

  • Contrato de Experiência:
  • Destaca-se, ainda, que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, e poderá ser prorrogado uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias.

    Exemplos:
    45 + 45 = 90 dias
    30 + 60 = 90 dias
    60 + 30 = 90 dias

    Nesse sentido, o contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
    Durante a vigência dos contratos previstos nas alíneas “a” e “b” citadas anteriormente no item acima, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
    Importante frisar que, durante a vigência dos contratos previstos nas alíneas “a” e “b” do item acima, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
    Assim, a indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
    Além do exposto, durante a vigência dos contratos previstos nas citadas alíneas “a” e “b” mencionadas no item acima, não será exigido aviso-prévio.

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
  • A Lei Complementar nº 150/15 também preceitua que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos anteriormente nas alíneas “a” e “b” descritas no item 5.

  • Jornada 12×36:
  • A Lei Complementar nº 150/15 traz ainda que é facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
    A remuneração mensal pactuada pelo horário descrito anteriormente abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 e o art. 9º da Lei nº 605/49.

  • Viagens – Acompanhante do Empregador:
  • Com relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º da Lei Complementar nº 150/15, mencionado anteriormente.
    O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.
    A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal.
    Dessa forma, o disposto anteriormente poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

  • Controle da Jornada de Trabalho – Registro de Ponto:
  • É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

  • Intervalo para Repouso ou Alimentação:
  • O art. 13 da Lei Complementar nº 150/15 dispõe que é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 minutos.
    Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, uma hora, até o limite de quatro horas ao dia.
    Em caso de modificação do intervalo, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

  • Trabalho Noturno:
  • Entre outras disposições, a referida Lei Complementar nº 150/15 considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Além disso, a hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos.
    A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
    Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
    Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se as horas de trabalho noturno como disposto anteriormente. Assim, temos:

    - Horário noturno: das 22:00 às 5:00 hrs.
    - Hora noturna reduzida: de 60 minutos para 52 minutos e 30 segundos.
    Aplicando a regra de três: 60 ÷ 52,5 = 1,1428571
    Considerando que sobre esse acréscimo incide o adicional noturno de 20% para os trabalhadores urbanos, temos:
    1,1428571 x 1,20 = 1,3714285

    - Exemplo 1:
    Se um empregado doméstico realiza 20 horas noturnas, considerando que a hora noturna equivale a 52,30, temos o seguinte:
    • 60 ÷ 52,5 = 1,1428571
    • 20 horas noturnas x 1,1428571 = 22,857142
    • Valor da hora = R$ 2,00
    • Adicional = 20%
    • Valor da hora noturna = 2,00 x 20% = R$ 2,40
    • Valor das horas noturnas = R$ 2,40 x 22,857142 = R$ 54,85
    Idêntico resultado obtém-se multiplicando o valor das 20 horas noturnas pelo coeficiente de 1,3714285 (hora reduzida, acrescida do adicional noturno).
    1,1428571 x 1,20 = 1,3714285

    - Exemplo 2:
    • 1,1428571 x 1,20 = 1,3714285
    • Valor da hora normal = R$ 2,00
    • Número de horas noturnas trabalhadas no mês = 20 horas
    • Valor das horas, sem o adicional noturno = R$ 2,00 x 20 = R$ 40,00
    • Valor das horas noturnas = R$ 40,00 x 1,37142845 = R$ 54,85
    No caso de contratação, pelo empregador, de trabalhador exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

    - Exemplo 3:
    Empregado doméstico contratado na função de cuidador de idoso para o horário noturno.
    Salário contratual: R$ 2.000,00
    Adicional noturno: R$ 2.000,00 x 20% = R$ 400,00
    Valor Bruto: R$ 2.400,00

  • Intervalo Interjornada
  • Entre duas jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

  • Descanso Semanal Remunerado (DSR)
  • No tocante ao Descanso Semanal Remunerado, a Lei Complementar nº 150/15 determina que é devido ao empregado doméstico o DSR de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

  • Férias Anuais
  • O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, salvo o disposto anteriormente sobre regime de tempo parcial, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
    Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
    O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
    É facultado ao empregado doméstico converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
    Salienta-se que o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
    É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
    As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  • Descontos no Salário (Alimentação, Vestuário, Higiene ou Moradia)
  • Determina o art. 18 da Lei Complementar nº 150/15 que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
    É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
    Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
    Importante ressaltar que as despesas referidas anteriormente não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
    O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

  • 13º Salário – Vale-Transporte
  • Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nºs 605/49 (Repouso Semanal Remunerado), 4.090/62 (Gratificação de Natal para os Trabalhadores), 4.749/65 (Pagamento da Gratificação de Natal para os Trabalhadores) e 7.418/85 (Vale-Transporte), e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
    A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418/85 poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

  • Previdência Social – Segurado Obrigatório
  • Além do já exposto, a Lei Complementar nº 150/15 estabelece que o empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei nº 8.213/91, as prestações nela arroladas, atendido o disposto na Lei Complementar nº 150/15, e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Importante destacar que a Lei Complementar nº 150/15 dispõe que é devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036/90, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
    O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido anteriormente.
    O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/90.
    Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos anteriormente serão movimentados pelo empregador.
    Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores citados anteriormente será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
    Os valores previstos anteriormente serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos, de que trata o inciso IV do art. 34 da Lei Complementar nº 150/15, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
    À importância monetária citada aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036/90 e da Lei nº 8.844/94, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

  • Aviso-Prévio
  • Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
    O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador.
    Ao aviso-prévio, devido ao empregado, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
    A falta de aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
    A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
    O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso-prévio indenizado.
    O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso-prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
    É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias previstas anteriormente, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 150/15.

  • Empregada Gestante – Licença-Maternidade
  • Preceitua o art. 25 da Lei Complementar nº 150/15 que a empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.
    A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • Seguro-Desemprego
  • O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90, no valor de um salário mínimo, por período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.
    O benefício será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
    O benefício do seguro-desemprego será cancelado sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

    a) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

    b) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

    c) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

    d) por morte do segurado.

    Oportuno afirmar que para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

    a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

    b) termo de rescisão do contrato de trabalho;

    c) declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

    d) declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

    O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 a 90 dias, contados da data de dispensa.
    Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo CODEFAT.

  • Rescisão por Justa Causa
  • Considera-se justa causa para os efeitos da Lei Complementar nº 150/15:

    I – Submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

    II – Prática de ato de improbidade;

    III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

    IV – Condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

    V – Desídia no desempenho das respectivas funções;

    VI – Embriaguez habitual ou em serviço;

    VII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

    VIII – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 dias corridos;

    IX – Ato lesivo à honra ou à boa-fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    X – Ato lesivo à honra ou à boa-fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    XI – prática constante de jogos de azar.

  • Rescisão Indireta:
  • Além do disposto, o contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

    a) o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

    b) o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

    c) o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

    d) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

    e) o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa-fama;

    f) o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    g) o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5º da Lei nº 11.340/06.

    A seguir, simulamos o custo na contratação de empregados domésticos, tomando por base o salário-mínimo federal e o piso salarial, de acordo com o Estado.
     
    1. Salário mínimo Federal:
    Despesas Alíquota Salário R$ 788,00 Salário R$ 1.000,00
    Contribuição Previdenciária 8% R$ 63,04 R$ 80,00
    FGTS 8% R$ 63,04 R$ 80,00
    Multa Rescisória 3,2% R$ 25,22 R$ 32,00
    Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 6,30 R$ 8,00
    Total – Custo Mensal 20% R$ 157,60 R$ 200,00
    Custo Anterior 12% R$ 94,56 R$ 120,00
    Aumento mensal R$ 63,04 R$ 80,00
     
    1. Piso Salarial Estadual:
      a) Santa Catarina
    Despesas Alíquota Salário R$ 908,00 Salário R$ 1.000,00
    Contribuição Previdenciária 8% R$ 72,64 R$ 80,00
    FGTS 8% R$ 72,64 R$ 80,00
    Multa Rescisória 3,2% R$ 29,05 R$ 32,00
    Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 7,26 R$ 8,00
    Total – Custo Mensal 20% R$ 181,59 R$ 200,00
    Custo Anterior 12% R$ 108,96 R$ 120,00
    Aumento mensal R$ 72,63 R$ 80,00
     
  • b) São Paulo
  • Despesas Alíquota Salário R$ 905,00 Salário R$ 1.000,00
    Contribuição Previdenciária 8% R$ 72,40 R$ 80,00
    FGTS 8% R$ 72,40 R$ 80,00
    Multa Rescisória 3,2% R$ 29,05 R$ 32,00
    Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 7,24 R$ 8,00
    Total – Custo Mensal 20% R$ 181,09 R$ 200,00
    Custo Anterior 12% R$ 108,60 R$ 120,00
    Aumento mensal R$ 72,49 R$ 80,00
     
  • c) Paraná
  • Despesas Alíquota Salário R$ 1.070,33 Salário R$ 1.500,00
    Contribuição Previdenciária 8% R$ 85,63 R$ 120,00
    FGTS 8% R$ 85,63 R$ 120,00
    Multa Rescisória 3,2% R$ 34,25 R$ 48,00
    Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 8,56 R$ 12,00
    Total – Custo Mensal 20% R$ 214,07 R$ 300,00
    Custo Anterior 12% R$ 128,44 R$ 180,00
    Aumento mensal R$ 85,63 R$ 120,00
     
  • d) Rio Grande do Sul
  • Despesas Alíquota Salário R$ 1.006,88 Salário R$ 1.500,00
    Contribuição Previdenciária 8% R$ 80,55 R$ 120,00
    FGTS 8% R$ 80,55 R$ 120,00
    Multa Rescisória 3,2% R$ 32,22 R$ 48,00
    Seguro contra acidente de trabalho 0,8% R$ 8,05 R$ 12,00
    Total – Custo Mensal 20% R$ 201,37 R$ 300,00
    Custo Anterior 12% R$ 120,82 R$ 180,00
    Aumento mensal R$ 80,55 R$ 120,00

    Uma novidade trazida pela Lei Complementar nº 150/15 é a instituição do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (SIMPLES Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar do dia 02/06/2015, data de entrada em vigor da referida norma legal.

    A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do SIMPLES Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.

    A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS.

    O SIMPLES Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do SIMPLES Doméstico, observadas as disposições do art. 21 da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o FGTS.

    O ato conjunto deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao SIMPLES Doméstico.

    As informações prestadas no sistema eletrônico:

    I – Têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes, e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e

    II – Deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no SIMPLES Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

    O sistema eletrônico e o sistema de que trata o caput do art. 32 da Lei Complementar nº 150/15 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto anteriormente, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, os formulários e as declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS.

    Ressalta-se que o SIMPLES Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

    I – 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91;

    II – 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/91;

    III – 0,8% de contribuição social para o financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

    IV – 8% de recolhimento para o FGTS;

    V – 3,2%, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 150/15, em substituição a multa de 40% calculado sobre os depósitos em conta vinculada do FGTS em caso de dispensa sem justa causa; e

    VI – Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/88, se incidente.

    As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI descritos anteriormente incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090/62 e a Lei nº 4.749/65.

    A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.

    O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto será centralizado na Caixa Econômica Federal.

    A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 150/15, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI citados anteriormente.

    O recolhimento será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.

    O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto anteriormente.

    O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI citados anteriormente, somente serão devidos após 120 dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150/15.

    O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I mencionado anteriormente, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI também citados anteriormente, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

    Os valores previstos nos citados incisos I, II, III e VI não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

    Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036/90.

    Mais uma inovação da Lei Complementar nº 150/15 é a instituição do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM).

    Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/91, vencidos até 30/04/2013.

    O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

    I – Pagos com redução de 100% das multas aplicáveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;

    II – Parcelados em até 120 vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00.


    Importante destacar, que o parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/15.

    A manutenção injustificada em aberto de três parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

    Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:

    a) será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão;

    b) serão deduzidas do valor referido na alínea “a” as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão.


    A opção pelo REDOM sujeita o contribuinte a:

    – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nas alíneas descritas anteriormente;

    – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

    – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30/04/2013.


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