Parcelamento Simples Nacional

Como solicitar o parcelamento do Simples Nacional:

Acesso:
O acesso pode ser feito por meio do Portal e-CAC da RFB, ou no Portal do Simples Nacional. O acesso ao e-CAC deve ser feito pelo Certificado Digital ou pelo Código de Acesso gerado por esse sistema. O acesso ao Portal do Simples Nacional deve ser feito pelo código de acesso gerado por esse sistema ou pelo certificado digital.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

O aplicativo de Parcelamento pode ser acessado por:

Código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional:
No Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, menu Simples Serviços > Parcelamento > Parcelamento – Simples Nacional.

Para gerar o código de acesso usado no Portal do Simples Nacional, acessar: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, menu Simples Serviços, e clicar em “Clique Aqui”.

Código de acesso gerado no Portal e-CAC:
Para gerar o código de acesso usado no Portal e-CAC, acessar:
https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atbhe/codacesso.app/PJCodAcesso.aspx

Outras formas de acesso:
- Certificado digital da própria PJ (e-CNPJ);

- Certificado digital do responsável legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF);

- Procuração para o portal e-CAC – Presencial (procuração RFB);

- Procuração para o portal e-CAC – Eletrônica.

Pedido de Parcelamento:
Esta função permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débitos de Simples Nacional.

Selecionar o menu “Pedido de Parcelamento” para iniciar o procedimento de parcelamento. Conferir os débitos listados. Serão relacionados os débitos de Simples Nacional existentes no momento nos sistemas de cobrança da RFB. Em caso de divergência, procurar uma Unidade da RFB de sua jurisdição.
Emissão da Parcela:
Esta funcionalidade permite ao contribuinte emitir DAS do parcelamento, para a parcela do mês corrente e parcela(s) em atraso. Mensalmente, será disponibilizado o documento para pagamento da parcela do mês corrente. Se houver parcelas em atraso, estas deverão ser emitidas junto com a parcela do mês corrente.
Parcelas:
O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.
Consolidação
No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Rescisão do Parcelamento:
O parcelamento será rescindido quando houver:

- A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
- A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

Para outras informações consulte o site de perguntas e respostas da RFB através do link:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx
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