Desoneração da Folha de Pagamento

OGoverno Federal, em razão da crise internacional que atingiu diversos Países, reagiu com a apresentação de redução da carga tributária sobre a folha de pagamento voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal de determinados setores, principalmente o setor industrial.

Assim, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando a contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação). Essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.

A Lei nº 12.715, 17/09/2012 (DOU de 18/09/2012), entre outras providências alterou, em seu art. 55, os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), conhecido também como Plano Brasil Maior.

De acordo com o § 2º dos arts. 78 e 79 da Lei nº 12.715/12, os arts. 53 a 56 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória nº 563/12, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu por meio do Decreto nº 7.828, de 16/10/2012 (DOU de 17/10/2012).

Com a publicação da Lei nº 12.844/13 (DOU de 19/07/2013 – Edição Extra), a Lei nº 12.546/11 sofreu outra alteração. Dentre as alterações, destacamos a inclusão, a partir de 01/04/2013 pela Medida Provisória nº 601/13, dos setores da construção civil e do comércio varejista, que passaram a ter a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

A Lei nº 12.844/13 é o resultado da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 610/13, que incorporou algumas disposições da Medida Provisória nº 612/13 e reeditou a Medida Provisória nº 601/12, cujo prazo de vigência encerrou-se em 03/06/2013, nos termos do Ato do Congresso Nacional nº 36/13.

Observa-se que a Medida Provisória nº 612/13, por meio de Ato Declaratório CN nº 49/13 (DOU de 07/08/2013), teve seu prazo de vigência encerrado em 01/08/2013.

Lembramos que a Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013 (DOU de 04/04/2013 – Edição Extra), tinha incluído, a partir de 01/04/2014, entre outros, os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, etc., os quais foram, em parte, recepcionados na alteração da Lei nº 12.546/11 pela Lei nº 12.844/13.

Assim, as empresas com as atividades a seguir relacionadas terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, não sendo aplicada às empresas que exerçam, exclusivamente, as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

Observa-se que, para os fins da contribuição substitutiva, de acordo com o inciso VIII do art. 9º da Lei nº 12.546/11, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Convém ressaltar que as referidas contribuições têm caráter impositivo aos contribuintes que exercem as atividades mencionadas e deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 4º e § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.828/12). 

 

Perguntas e Respostas:

Construção Cívil:

  • A Lei nº 12.546/11 referente à desoneração da folha de pagamento prevê os setores da construção civil e comércio varejista de materiais de construção. Iniciaram a desoneração em abril/2013, e se foram excluídos é a partir de que mês?

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. No entanto, ele deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

 

  • Empresas do setor de Construção Civil, optantes pelo Simples Nacional, deverão pagar contribuição previdenciária sobre receita decorrente de atividades abrangidas pela desoneração da folha de pagamento?

Apesar da Lei 12.546/2011 não determinar sobre a participação das empresas do Simples Nacional na desoneração da folha de pagamento, a solução de consulta da RFB nº 35/2013 expressa que as empresas optantes pelo Simples Nacional apenas do Anexo IV estão sujeitas a desoneração da folha de pagamento, desde que a atividade exercida esteja elencada na Lei 12.546/2011 bem como nas legislações que a altera. Vale dizer, que as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, participam da desoneração da folha de pagamento.

 

  • No caso de Desoneração sobre a Folha de Pagamento, como fica as empresas da Construção Civil atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0? 

Em 19/07/2013, em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a lei nº12.844/13 restabelecendo a desoneração da folha de pagamento para as empresas do setor da construção civil com atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 as CNAE 2.0.

Para as obras de construção civil, deverá a empresa observar a abertura do CEI da obra para a aplicação da desoneração da folha de pagamento conforme segue:

a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31/03/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, até o seu término; ou seja, 20% sobre a folha de pagamento;

b) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 01/04/2013 e 31/05/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá se dar na alíquota de 2% sobre o faturamento até o seu término;

c) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 01/06/2013 até 31/10/2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto sobre o faturamento (2%) como sobre a folha de pagamento (20%), porém, a opção adotada dever ser seguida até o término da obra;

d) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir de 01/11/2013 o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer aplicando-se a desoneração da folha de pagamento, ou seja, aplicará 2% sobre o faturamento.

 

  • Nos casos de desoneração da folha de pagamento da construção civil, como fica o recolhimento de INSS a partir de abril 2013? 

As obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer sem a aplicação da desoneração da folha de pagamento, sendo devido os 20% sobre a folha de pagamento na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término. (artigo 13, § 9º, inciso I da Lei 12.844/13)

As obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer aplicando a desoneração da folha de pagamento sendo recolhido 2% sobre o faturamento em DARF com o código 2985. (artigo 13, § 9º, inciso II da Lei 12.844/13)

Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até até 31 de outubro de 2013 o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto com a aplicação da desoneração, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, com os 20% sobre a folha de pagamento, sendo irretratável a forma escolhida desde o recolhimento da contribuição previdenciária na sistemática escolhida tenha sido realizada até o prazo de vencimento, relativa a junho de 2013, que será aplicada até o término da obra. (artigo 13, § 9º, inciso III e § 10 da Lei 12.844/13)
No caso de obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI a partir de 1º de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer com a aplicação da desoneração da folha de pagamento (2% sobre o faturamento). (artigo 13, § 9º, inciso IV e § 10 da Lei 12.844/13)

 

Empresa de TI:

  • No caso da desoneração da folha de pagamento os tomadores de serviços aplicarão a alíquota de 3,5% para TI / TIC / Construção Civil sobre a nota de prestação de serviços emitida. Qual é o código de recolhimento da GPS?

Não houve alteração no código da GPS para as empresas elencadas no art. 7º da Lei nº 12.546/11 que terão a redução na alíquota da retenção previdenciária de 11% para 3,5%, permanecendo o código 2631.

 

  • Em relação à desoneração da folha de pagamento a empresa que exerça a atividade exclusivamente de TI, o mês que não há faturamento a empresa tem que fazer o recolhimento dos 20% da parte patronal da folha?

Para a empresa de atividade exclusiva, se em determinado mês não há o faturamento, não terá o recolhimento dos 20% sobre a folha de pagamento, recolhendo a GPS somente com o descontado dos segurados e contribuintes individuais.

Salientamos, que quando se tratar de empresas com atividades mistas, quando a empresa não possuir nenhum faturamento no mês deverá recolher a contribuição previdenciária (20%) sobre a folha de pagamento normalmente.

Base Legal: Decreto nº 7.828/12, art. 4 e art. 6, § 1º.

 

  • Empresa de TI é enquadrada na Desoneração da Folha de Pagamento, além da cota patronal previdenciária que ela deixa de pagar sobre a Folha de Pagamento (20%), serão devidos os 15% sobre a nota fiscal de serviços de Cooperativa?

As empresas que fazem parte da desoneração da folha de pagamento por terem atividades elencadas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/11, aplicarão as alíquotas de 2% ou 1% sobre as receitas, em substituição da contribuição previdenciária de 20% que é calculada sobre a folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e autônomos (inclusive sócio com pró-labore).

Vale frisar que a empresa ainda permanece com as demais contribuições sobre a folha, ou seja, RAT ajustado, outras entidades (terceiros), além dos 15% quando houver contratação de cooperativa de trabalho.

Base legal: arts. 7º e 8º da lei 12.546/2011 que remetem ao art. 22 incisos I e III da Lei 8.212/91.

 

Obrigatoriedade:

  • A empresa é obrigada a se enquadrar na desoneração da folha de pagamento?

O enquadramento na desoneração da folha de pagamento pode ser pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto fabricado/industrializado, CNAE ou por alguns tipos de serviços.

A Lei 12.546/2011 nos arts. 7º e 8º, bem como nos Anexos ao final da lei trata das atividades bem como serviços ou produtos fabricados que fazem parte da desoneração da folha de pagamento.

Assim, se a empresa possui alguma atividade ou produto fabricado que esteja previsto na lei informada, deverá aplicar a desoneração da folha de pagamento, uma vez que a participação é obrigatória e não opcional.

 

  • Existe alguma alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento (12.546/11), em tornar opcional a participação da empresa na nova lei?

Não há qualquer legislação que altera a lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento) tornando sua aplicabilidade uma opção, assim, permanece obrigatória.

 

Receita Bruta:

  • Em relação a desoneração da folha de pagamento, qual o conceito atual de Receita Bruta?

Informamos primeiramente que o conceito de receita bruta, bem como as situações que não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas desoneradas está disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 12.546/11, trasncrevemos a seguir:

II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta:

a) de exportações; e

b) decorrente de transporte internacional de carga;

Segue, ainda, o disposto no Parecer Normativo nº 03, de 21 de novembro de 2012 do Ministério da Fazenda que determina:

Parecer Normativo nº 03/2012:

“A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”

 

Retenção de 11%:

  • A legislação que trata a desoneração da folha trouxe alguma mudança quanto a retenção de 11% referente ao INSS nas notas fiscais de serviço tomados?

O Decreto 7.828/2012 além da Medida Provisória 601/2012 determina sobre a retenção de 3,5%, no caso de prestação de serviços sujeitos à retenção, desde que a atividade prestada também esteja elencada na desoneração da folha de pagamento.

 

  • Com relação a extinção da MP 601/12, deve-se desonerar a folha de pagamento no mês de julho ou aguardar uma posição oficial do governo, e quanto a emissão de notas fiscais, retém 11%?

Os setores como comércio e construção civil, que entraram na MP 601/2012, perderam a eficácia pois a medida não foi convertida em lei, assim sendo com o advento da lei 12.844/2013 as atividades que ali constavam poderiam continuar na desoneração se mantivessem a opção irretratável, ou seja, mediante o pagamento da CPRB da competência junho/2013.

Caso contrário voltariam a contribuir sobre a folha de pagamento e somente em novembro/2013 ingressariam no sistema da desoneração novamente, salvo as empresas de construção civil onde a matrícula CEI realizadas nos meses em abril e maio, onde deveriam desonerar a sua folha de pagamento, e facultativamente para as matrículas entre junho à outubro/2013 e obrigatoriamente no mês de novembro de 2013.

Assim, havendo a desoneração ocorrerá a retenção de 3,5%, caso a atividade conste na relação das atividades desoneradas.

Base legal: Art. 7º, § 9º incisos I ao V da Lei 12.546/2013.

 

Empresas Eireli:

  • A empresa ser constituída como EIRELI tem alguma restrição referente ao pagamento pela desoneração da folha?

O único tipo de empresa que não existe a aplicação da desoneração da folha de pagamento é a empresa optante pelo Simples Nacional. Desta forma, se a empresa constituída como EIRELI poderá estar obrigada a aplicação da Desoneração ou Contribuição Substituta.

Base legal: Lei nº 12.546/11, art. 7º, Lei nº 12.441/11, art. 2º, e Lei nº 10.406/02, art. 44, inciso VI e 980-A.

 

e-SOCIAL:

  • A obrigatoriedade do SPED para folha de pagamento é para todas as empresas do lucro presumido, ou só para as empresas que tem a desoneração na folha?

A princípio o e-Social (folha de pagamento) será adotado por todas as empresas independente do seu tipo de tributação e se está ou não sujeita à desoneração da folha de pagamento.

Com relação ao EFD-Contribuições (Bloco “P”), no que tange a área trabalhista e previdenciária, este será entregue por toda empresa que estiver sujeita à desoneração da folha de pagamento.

Base legal: Ato Declaratório Executivo SUFIS/RFB nº 05/13.

 

Porcentagem:

  • Qual a porcentagem do valor da contribuição da folha de pagamento que pode ser desonerada tendo por base a receita bruta? É apenas 30%?

A empresa sujeita à desoneração da folha de pagamento substituirá os 20% da cota patronal calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela alíquota de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta total da empresa.

Base Legal: Lei nº 12.546/11.

 

Edição de livros, jornais e revistas:

  • As empresas com atividades em edição de livros, jornais e revistas, e empresas só de edição de livros, tem alguma previsão de se enquadrarem na Lei nº 12.546, que trata sobre a desoneração?

Conforme publicação da Medida Provisória 612/2013, a partir de 01/01/2014 as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes da CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 farão parte da desoneração da folha de pagamento.

Base legal: art. 25 da Medida Provisória 612/2013, que altera o art. 8º da Lei 12.546/2011, incluindo o inciso XX do § 3º.

 

CEI e CNAE:

  • O CEI da minha obra não entra na desoneração da folha de pagamento. Porém, o fornecedor entra na desoneração. Qual o percentual de retenção na fonte do INSS?

Se a empresa contratada estiver prestando serviço com cessão de mão-de-obra e o serviço estiver previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, a contratante do serviço deve reter 3,5% de INSS sobre o valor da nota fiscal, independentemente da data de abertura da matrícula CEI, conforme Solução de Consulta de nº 16/2014 da RFB, item abaixo transcrito:

“ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
1.A empresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir de 1º de abril de 2013, deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, e recolher o valor retido, em nome da empresa contratada, caso a atividade principal da empresa contratada esteja inserida no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, independentemente da data em que foi emitida a matrícula CEI da obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV, e § 6º”.

 

  • Para as empresas do varejo, que possuem dois CNAEs; sendo de um não incluído e o outro incluído na desoneração, o cálculo é proporcional?

As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado a proporcionalidade.

A base de cálculo da contribuição nestes casos será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.

Base Legal – Art.9, §§9 e 10 da Lei nº 12.546/11.

 

  • Com relação a desoneração da folha de pagamento, é considerado o CNAE da atividade principal ou todos CNAE´s (principal e secundária)?

De acordo com o art. 9º § 9º e 10º da Lei 12.546/11 com redação dada pela lei 12.844/2013, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não admitindo proporcionalidade.

Para fins do disposto acima, a base de cálculo da contribuição será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.

 

Perda da Eficácia:

  • Considerando a perda da eficácia da MP 601/12 conforme ato declaratório nº 36/13, os recolhimentos sobre a folha de Maio com vencimento em Junho, devem ser feitos na forma antiga, ou seja, sem a desoneração?

O recolhimento da CPRB deverá ser aplicado em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 12844/13. Ressalte-se que a folha de maio ainda estava sobre o império da lei (MP 601), segundo dispõe artigo 62 § 11 da Constituição Federal de 1988, assim, os ato praticados na vigência da MP 601/02 não perdem seus efeitos após a extinção da mesma.

 

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